CIDADE DO MÉXICO – A Suprema Corte de Justiça do México (SCJN, na sigla em espanhol) aprovou a descriminalização do aborto, se praticado durante as primeiras 12 semanas de gestação.

Na capital do país, Cidade do México, a medida já foi aprovada e é implementada desde abril de 2007.

A sentença da CSJN foi emitida em 28 de agosto do ano passado, mas o texto foi publicado apenas ontem à noite, ao ser enviado à Procuradoria Geral da República (PGR) e à Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH).

As duas entidades disseram ser inconstitucionais as reformas aprovadas em abril de 2007 pela Assembleia Legislativa do Distrito Federal para descriminalizar o aborto nos primeiros três meses de gravidez.

Segundo a Suprema Corte, corresponde aos congressos locais legislar sobre a descriminalização da interrupção da gestação e decidir quais condutas devem ou não ser sancionadas.

Em relação aos direitos da mulher e os direitos do feto, a SCJN resolveu não se pronunciar.

Fonte: ANSA

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