Nova regulamentação acaba com quadro de capelães funcionários públicos. ‘Dossiers’ do património religioso e da educação mantêm braço-de-ferro entre Igreja e Estado e só será decidido na próxima legislatura
Os sacerdotes católicos que exerçam funções de capelães em hospitais, prisões, quartéis e nas forças de segurança deixam de integrar o quadro de funcionários públicos daquelas instituições. A regulamentação da Concordata relativamente àqueles sectores, divulgada na segunda-feira, prevê que o serviço religioso passe a ser exercido ao abrigo do regime de prestação de serviços. Os padres vão passar recibos verdes pelas remunerações, como empresários em nome individual.Esta é uma das particularidades da nova regulamentação que prevê também o fim do monopólio católico na detenção das capelanias. As demais religiões e confissões cristãs vão exercer a sua missão de apoio religioso nos hospitais, quartéis e prisões nas mesmas condições que os capelães da confissão maioritária.
Esta novidade já foi saudada por vários líderes. “Mais importante do que alterar comportamentos é ter agora uma base legal que faz com que deixemos de estar dependentes da boa-vontade e colaboração dos funcionários”, disse à Lusa Ester Mucznick, que representa a Comunidade Israelita na Comissão de Liberdade Religiosa. Os responsáveis judaicos estimam que haja um milhar de judeus em todo o País, reunidos nas comunidades de Lisboa, Portimão, Porto e Belmonte.
Para o imã da Mesquita Central de Lisboa, sheik David Munir, o novo regulamento “vem facilitar imenso”, embora não se queixe de dificuldades. “Uma das regras do Islão é visitar os doentes, sejam ou não religiosos, e isso fazemos sempre, pois é uma obrigação moral dos familiares e dos amigos”.
“Trata-se, por vezes, mais de apoio moral do que religioso, mas não temos encontrado problemas, seja nos hospitais seja nas prisões”, acrescentou.
Mas nem todos estão satisfeitos. É o caso da Aliança Evangélica Portuguesa (AEP), que reúne várias igrejas saídas da Reforma.
“Nunca fomos auscultados nem ninguém nos contactou para darmos a nossa opinião na fase de preparação do regulamento. A impressão que temos é que se mantêm os privilégios da Igreja Católica, não existe igualdade de tratamento”, disse à Lusa o pastor Samuel Pinheiro, porta-voz da AEP.
Segundo este responsável, a posição da AEP só foi transmitida na fase final do processo, ao nível da Comissão de Liberdade Religiosa, pelo representante dos evangélicos neste órgão consultivo da Assembleia da República e do Governo, “mas apenas sobre o documento final, sem que tivesse havido qualquer consulta na fase de elaboração do regulamento”.
Para a Igreja Católica, o acordo alcançado foi o possível tendo em conta a realidade do País. “Apesar de o trabalho ter sido feito a correr, com alguma pressa até, trabalhámos conscienciosamente e parece-nos que as coisas estão num sentido adequado e justo”, assinalou o presidente da Conferência Episcopal, D. Jorge Ortiga.
O prelado lamenta, no entanto, que ainda exista uma grande indefinição no que diz respeito ao património, sublinhando que a comissão bilateral para o desenvolvimento da cooperação quanto a bens da Igreja que integrem o património cultural português (artigo 23.º da Concordata) apenas se reuniu “uma vez”.
Mas não é o único ponto polémico. Também a questão da Educação vai ficar para a próxima legislatura. Se o dossier do património é “quente”, já que 80 por cento do património cultural português está ligado à igreja, o da educação envolve o estatuto das aulas de Educação Moral e Religiosa Católica no ensino público, e o estatuto da Universidade Católica no panorama do ensino superior.
dnportugal/padom
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